O que é o Decreto 12.797/2025?
O Decreto nº 12.797, publicado em 23 de dezembro de 2025, estabelece o novo valor do salário mínimo federal para 2026. Ele define os parâmetros que devem ser usados por empregadores e pela contabilidade para cálculo de salários e encargos.
Novos valores do salário mínimo para 2026
| Item | Valor / Observação |
|---|---|
| Valor nominal | R$ 1.621,00 |
| Valor diário | R$ 54,04 |
| Valor horário | R$ 7,37 |
| Data de vigência | 1º de janeiro de 2026 |
| Percentual de aumento | 6,79% ((1.621 − 1.518) / 1.518 × 100 ≈ 6,79%) |
Impactos para empresários
O reajuste influencia diretamente os custos trabalhistas — salários, encargos sociais, FGTS e INSS. Recomenda-se atualizar imediatamente a folha de pagamento e os sistemas para evitar inconsistências e autuações.
Recomendações práticas
- Atualizar os sistemas de folha de pagamento com os novos valores.
- Revisar contratos e acordos coletivos que referenciem o salário mínimo.
- Consultar a contabilidade para ajustar provisões e orçamentos.
Fonte oficial
Texto do Decreto nº 12.797/2025 disponível no site do Planalto: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/decreto/D12797.htm