PORTARIA N°201, DE 11 DE MAIO DE 2020 Foi prolatada portaria do Ministério da Economia prorrogando o vencimento das parcelas referentes aos programas de parcelamento da Receita Federal da Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) Não estão incluídos na prorrogação o parcelamento dos tributos de empresas optantes pelo Simples Nacional. Os vencimentos das parcelas dos programas […]
Foi publicado, na edição extra do DOU de 11.05.2020, o Decreto n° 10.344/2020, alterando o Decreto n° 10.282/2020, para atualizar a relação de serviços públicos e atividades essenciais que devem permanecer em funcionamento, ainda que decretada medida de combate ao Coronavírus (COVID-19). Serviços públicos e atividades essenciais são aqueles que visam garantir a sobrevivência, a […]